SERVIÇOS

Partilha Causa Mortis

 

Para encaminhamento de inventário e partilha de bens Advogado deverá apresentar petição, constando:

1. Qualificação completa do falecido(a), do viúvo(a) e dos herdeiros(as) e respectivos cônjuges – número do CPF, número do RG, filiação, profissão, endereço, estado civil e regime de bens;

(Para as partes que forem solteiras, divorciadas, separadas judicialmente ou viúvas: deverá constar na petição se possuem ou não união estável. Em caso afirmativo, o convivente deverá ser qualificado e apresentar o registro da união no registro de imóveis).

2. Relação de bens que serão partilhados com atribuição de valor para cada bem;

OBS. 1: quando somente uma parte do imóvel for inventariada, deverá constar a respectiva fração ideal ou metragem, devendo o valor de atribuição ser relativo a ela.

OBS. 2: quando o imóvel for rural deverá constar na minuta o nº do NIRF e do CCIR.

3. Como será a partilha;

4. Quem será o inventariante;

5. Qualificação do advogado assistente.

 

Apresentar os seguintes documentos:

1. Certidão de óbito – original ou cópia autenticada;

2. Certidão de estado civil do(a) falecido(a) atualizada;

3. Certidão de estado civil do(a) viúvo(a), se houver, e herdeiros(as) atualizada;

4. Cópia do RG ou CNH das partes que não tiverem cadastro no Tabelionato;

5. Documentos dos bens a serem inventariados (matrícula do imóvel, extratos bancários, documento do veículo, etc.);

6. Boletim cadastral dos imóveis situados fora de Novo Hamburgo (contendo informações das construções: metragem, ano, material);

OBS. 1: Para imóveis fora de Novo Hamburgo, caso existam construções não averbadas, será necessário apresentar habite-se e CND.

OBS. 2: Quando se tratar de imóvel rural ou de terreno urbano sem edificação, necessário enviar imagem aérea com delimitação do perímetro do terreno.

OBS. 3: Em caso de imóveis rurais, necessário enviar NIRF, CCIR e questionário preenchido (Modelo 1).

7. Se forem inventariadas quotas de empresa, necessário apresentar:

•  Contrato ou estatuto social + a última alteração e consolidação;

•  Balanço Patrimonial (BP) dos três últimos exercícios (empresa ativa) ou declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado (empresa inativa);

•  Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos 3 últimos exercícios ou declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado;

•  Questionário preenchido (Modelo 2);

•  Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), do transmitente, do exercício anterior ao fato gerador;

•  No caso de empresas com patrimônio líquido superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), além do previsto nos números 1 a 4, Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC);

•  No caso de empresa administradora de bens (Holding Patrimonial), além do previsto nos três primeiros tópicos, relação simplificada de bens imóveis da empresa em que conste: tipo do bem (casa, apartamento, terreno, etc.), endereço completo, área total (terreno e benfeitoria), ano de construção, estado de conservação e valor no Balanço Patrimonial;

•  No caso de empresa de participação em outras sociedades (Holding de Participações), além do previsto nos números 1 a 3, relação detalhada das participações societárias em coligadas e em controladas;

•  No caso de posto de combustíveis ou posto de serviços, além do previsto nos números 1 a 3, o volume médio de combustíveis vendidos (galonagem) conforme consta no Livro de Movimentação de Combustíveis, a relação de negócios paralelos (box de lavagem, loja de conveniência, borracharia, etc.) e a matrícula do imóvel (terreno e benfeitorias), se próprio.

OBS. 1: Se a empresa não possuir demonstrativos contáveis, deve enviar: a) declaração do contador onde conste o dispositivo legal que justifique a dispensa de elaboração dos demonstrativos; b) declarações do imposto de renda dos últimos três exercícios; c) declaração do faturamento mês a mês dos últimos 3 exercícios.

 

8. Se alguém for representado por procurador: procuração original com poderes para inventário e partilha (deverá constar o nome do falecido) e, se for o caso, poderes para receber ou ceder direitos hereditários.

 

Considerações finais:

➔    As partes deverão ser maiores e capazes;

➔    Solicitamos depósito de R$500,00 (se for um falecido) ou R$1.000,00 (se forem mais falecidos). Poderá ser solicitado valor maior, dependendo do número de bens a serem inventariados.

Dados bancários do Tabelionato: Tabelionato Barreto / Banco Banrisul / Agência: 0290 / Conta: 35.179.879.0-6 / Titular: Lauro Assis Machado Barreto / CPF: 150.712.940-87 (chave PIX)

➔    A documentação deve ser toda entregue presencialmente.

 

Modelo 1

 

Matrícula do Imóvel Rural:

-Localidade/linha:

- Distrito:

- Situação:

(Encravado; frente BR/RS pavimentada; frente via não pavimentada; frente via pavimentada)

- Tipo de topografia (em porcentagem – a soma deve ser 100%):

(Terras alagáveis; terras altas; terras planas; terras rochosas)

 

- Aproveitamento de terras (em porcentagem – a soma deve ser 100%):

(Agricultura; área de lazer; inaproveitável; pecuária; preservação ambiental; reflorestamento; outra utilização)

 

Modelo 2

 

CNPJ:

Razão social:

Ramo de atividade:

 

Patrimônio líquido do último exercício: R$_________ ANO:_______

(Não preencher se a empresa não apresentar balanço patrimonial)

 

Receita líquida do último exercício: R$_________ANO:_______

Receita líquida do penúltimo exercício: R$_________ANO:_______

Receita líquida do antepenúltimo exercício: R$________ANO:_______

 

Ações/quotas transmitidas/partilhadas: R$_________

(No caso de inventário, inclua as cotas do cônjuge sobrevivente, se os bens forem comuns)

 

Ações/quotas total da empresa: R$__________

(Informe a quantidade de ações/quotas transmitidas/partilhadas inclusive a meação nesse processo, bem como a quantidade total de ações/quotas da empresa, conforme o contrato social)

 

Observação:

(Informe detalhes que possam ser relevantes para complementar as informações apresentadas)

 

Bem particular (exclusivo): 

(Sim, se o bem for de propriedade exclusiva do inventariado, na hipótese de o mesmo ser convivente ou casado, não fazendo parte da meação)

 

Vendido no decorrer do processo:

Valor declarado: R$______________________

 

 

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